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16 de setembro de 2014

Lei que garante direitos a autistas já está em vigor

Publicado por Instituto de Direito Sanitário Aplicado (extraído pelo JusBrasil) e mais 1 usuário , Câmara dos Deputados - 1 ano atrás

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O texto aprovado no Congresso, no entanto, foi sancionado com vetos. O mais polêmico deles acaba com a previsão de escola especial para os autistas.

A presidente Dilma Rousseff sancionou, no final do mês passado, uma lei aprovada pelo Congresso que garante mais direitos aos autistas. A Lei 12.764/12 assegura aos autistas os benefícios legais de todos os portadores de deficiência, que incluem desde a reserva de vagas em empresas com mais de cem funcionários, até o atendimento preferencial em bancos e repartições públicas.

A aprovação da proposta é um mérito do próprio movimento autista, que se mobilizou em busca dos seus legítimos direitos, afirmou a autora do substitutivo aprovado pela Câmara, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP). A Lei 12.764/12 institui a chamada Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Gabrilli apresentou uma emenda, sancionada pela presidente, que prevê punição para os gestores escolares que recusarem a matrícula dos alunos com autismo ou qualquer outro tipo de deficiência. O responsável pela recusa está sujeito a multa de 3 a 20 salários mínimos. Em caso de reincidência, os gestores podem até perder o cargo.

Vetos

O texto, contudo, foi sancionado com vetos que causaram polêmica entre os representantes do setor. A presidente retirou do projeto dois dispositivos que garantem atendimento especial aos alunos que não puderem frequentar a rede regular de ensino, sempre em função das necessidades de cada estudante.

O argumento do governo é que a possibilidade de exclusão dos alunos autistas das escolas regulares é contrária à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário. Segundo o acordo, todas as pessoas com deficiência devem ter acesso aos ensinos primário e secundário inclusivos.

Mas, para Eloisa Masson, mãe de Vinícius, de nove anos, o assunto não é tão simples. Vinícius frequentava uma escola privada de Brasília em classe comum, mas não conseguiu adaptar-se à rotina dos outros alunos. Ele circulava, andava, deitava e a professora tinha que dar atenção para outras 20 crianças. Ele precisava de atenção mais individualizada para que pudesse, aí sim, estabelecer uma rotina, explicou Eloisa.

Hoje, Vinícius frequenta uma escola pública com classes especiais. Essas turmas têm uma média de um professor para cada dois alunos e as atividades são planejadas de acordo com as necessidades dos alunos autistas. A ideia é preparar os estudantes para as classes comuns, mas não há prazo máximo para inclusão. As crianças ficam nas classes especiais até quando for preciso.

A grande maioria dos autistas graves necessita da escola especial. Isso vai fazer falta para essas pessoas, que não se adaptam facilmente ao sistema regular e precisam de apoio específico, alertou o presidente do Movimento Orgulho Autista Brasil, Fernando Cotta. Segundo ele, o grupo pretende mobilizar parlamentares este ano para tentar mudar a lei sancionada.

Funcionários públicos

Outro veto acaba com a previsão de horário de trabalho especial para funcionários públicos que sejam pais ou responsáveis por pessoas com deficiência. Hoje, a Lei 8.112/90 já assegura um regime de trabalho especial para os servidores públicos com deficiência. A extensão desse benefício aos familiares, segundo a presidente, só poderia ocorrer após iniciativa do próprio Executivo.

Segundo Fernando Cotta, esse veto também prejudica os autistas: As famílias precisam ser amparadas pelo Estado para dar suporte a seus filhos. Mais tempo com a família significa qualidade de vida para os autistas.

Reportagem Carolina Pompeu

Edição Daniella Cronemberger

Fonte: Agência Câmara Notícias

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Disponível em: http://idisa.jusbrasil.com.br/noticias/100281592/lei-que-garante-direitos-a-autistas-ja-esta-em-vigor